Ata: 032 - IND 185/2023 - Efetuar a modificação do Estatuto dos Servidores – Lei Municipal nº 2563/1992, para que seja incluída a redução de jornada aos servidores públicos portadores de deficiência ou que tenha filho ou dependente com deficiência, de acordo com entendimento consolidado do STF.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 30/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/12/2023

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/11/2023	Cadastrado no Sistema em: 30/11/2023	Ver Íntegra
30/11/2023	Protocolado em: 29/11/2023
30/11/2023	Apreciação em Plenário em: 01/12/2023
01/12/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
04/12/2023	Apreciação em Plenário em: 06/12/2023
07/12/2023	Aprovado por unanimidade
07/12/2023	Encaminhado para o Executivo