PL 509/2023 - Altera Lei Municipal nº 7.100/2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e Dispõe Sobre o Código Tributário Municipal.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 09/11/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/10/2023	Cadastrado no Sistema	Download
30/10/2023	Protocolado em: 26/10/2023
30/10/2023	Apreciação em Plenário em: 30/10/2023
31/10/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/10/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
01/11/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
01/11/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
01/11/2023	Apreciação em Plenário em: 06/11/2023
07/11/2023	Aprovado por unanimidade
07/11/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 168/2023
09/11/2023	Sancionado em: 07/11/2023