Ata: 020 - IND 126/2023 - Realizar a divulgação do Art. 311 da Lei Municipal nº 7.100/2017 (Código Tributário Municipal) que trata da isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos imóveis pertencentes à sociedade civil sem fins lucrativos, destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas registradas na respectiva federação.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 09/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/08/2023

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/08/2023	Cadastrado no Sistema em: 09/08/2023	Ver Íntegra
09/08/2023	Protocolado em: 07/08/2023
09/08/2023	Apreciação em Plenário em: 09/08/2023
10/08/2023	Encaminhado à Comissão de Serviços Públicos
10/08/2023	Parecer da Comissão de Serviços Públicos	Ver Íntegra
10/08/2023	Apreciação em Plenário em: 14/08/2023
15/08/2023	Aprovado por 07 votos favoráveis e 01 abstenção
15/08/2023	Encaminhado para o Executivo