PL 015/2017 - ALTERA LEI QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2017
Última Movimentação da Proposição: 05/10/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/10/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 05/10/2017 | Protocolado em: 02/02/2017 | |
| 05/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 06/02/2017 | |
| 06/02/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/02/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 05/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 13/02/2017 | |
| 13/02/2017 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 14/02/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 05/10/2017 | Sancionado em: 15/02/2017 |