PL 439/2023 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso com a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Gestão e Valorização de Resíduos - COOPERCICLO.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/06/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/06/2023	Cadastrado no Sistema	Download
02/06/2023	Protocolado em: 01/06/2023
02/06/2023	Apreciação em Plenário em: 05/06/2023
06/06/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/06/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
06/06/2023	Apreciação em Plenário em: 05/06/2023
06/06/2023	Aprovado por unanimidade
06/06/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 57/2023
29/06/2023	Sancionado em: 07/06/2023