PL 052/2017 - ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 05/10/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/10/2017 Cadastrado no Sistema
05/10/2017 Protocolado em: 04/05/2017
05/10/2017 Apreciação em Plenário em: 09/05/2017
09/05/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/05/2017 Encaminhado à Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente
10/05/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
10/05/2017 Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente
05/10/2017 Apreciação em Plenário em: 15/05/2017
15/05/2017 Aprovado por UNANIMIDADE
16/05/2017 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
05/10/2017 Sancionado em: 16/05/2017