Ata: 012 - EM 419/2023 - Emenda Substitutiva - PL 419/2023 Estabelece anistia das penalidade relativas ao descumprimento do disposto no Código Tributário Municipal em seus artigos art. 381 § 2º e art. 382 § 4º no exercício de 2022.

Tipo de Proposição: Emenda (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 23/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/05/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/05/2023	Cadastrado no Sistema em: 23/05/2023	Ver Íntegra
23/05/2023	Protocolado em: 22/05/2023
23/05/2023	Apreciação em Plenário em: 22/05/2023
23/05/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
23/05/2023	Apreciação em Plenário em: 22/05/2023
23/05/2023	Aprovado por unanimidade