PL 263/2022 - Altera Lei que disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida Leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/06/2022	Cadastrado no Sistema	Download
09/06/2022	Protocolado em: 09/06/2022
09/06/2022	Apreciação em Plenário em: 13/06/2022
20/06/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
20/06/2022	Apreciação em Plenário em: 27/06/2022
28/06/2022	Aprovado por unanimidade
28/06/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 76/2022 e 76/2022
18/10/2022	Sancionado em: 29/06/2022