PV 007/2022 - Altera o Parágrafo Único do Artigo 7º da Lei nº 7534/2020.
Proponente: Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 20/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/05/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
20/04/2022 | Cadastrado no Sistema em: 20/04/2022 |
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20/04/2022 | Protocolado em: 20/04/2022 | |
20/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 25/04/2022 | |
25/04/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
25/04/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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25/04/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas | |
25/04/2022 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas |
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27/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 02/05/2022 | |
03/05/2022 | Aprovado por unanimidade | |
03/05/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 63/2022 | |
18/05/2022 | Sancionado em: 03/05/2022 |