PV 005/2021 - Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, no âmbito do município de Veranópolis.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 02/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 19/08/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/07/2021	Cadastrado no Sistema em: 02/07/2021	Ver Íntegra
02/07/2021	Protocolado em: 01/07/2021
02/07/2021	Apreciação em Plenário em: 05/07/2021
05/07/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
08/07/2021	Apreciação em Plenário em: 19/07/2021
20/07/2021	Aprovado por UNANIMIDADE
20/07/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 095/2021 e 095/2021
19/08/2021	Sancionado em: 28/07/2021