PL 076/2021 - Revoga leis que dispõem sobre loteamentos, desmembramentos, fracionamentos de imóveis urbanos e arruamentos no município e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 17/06/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/05/2021	Cadastrado no Sistema	Download
14/05/2021	Protocolado em: 13/05/2021
14/05/2021	Apreciação em Plenário em: 17/05/2021
25/05/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/05/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
25/05/2021	Apreciação em Plenário em: 31/05/2021
01/06/2021	Aprovado por unanimidade
01/06/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 082/2021 e 082/2021
17/06/2021	Sancionado em: 01/06/2021