PL 043/2021 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município - REFIS 2021 - e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 05/04/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/03/2021	Cadastrado no Sistema	Download
23/03/2021	Protocolado em: 23/03/2021
23/03/2021	Apreciação em Plenário em: 24/03/2021
23/03/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/03/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
23/03/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
23/03/2021	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
23/03/2021	Apreciação em Plenário em: 24/03/2021
25/03/2021	Aprovado por UNANIMIDADE
25/03/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 064/2021 e 064/2021
05/04/2021	Sancionado em: 25/03/2021