PL 575/2020 - Altera a lei que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do servidor - FAPS, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/12/2020	Cadastrado no Sistema	Download
11/12/2020	Protocolado em: 10/12/2020
11/12/2020	Apreciação em Plenário em: 14/12/2020
14/12/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/12/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
14/12/2020	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
14/12/2020	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
15/12/2020	Apreciação em Plenário em: 21/12/2020
21/12/2020	Aprovado por UNANIMIDADE
21/12/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 080/2020 e 080/2020
28/12/2020	Sancionado em: 22/12/2020