PL 547/2020 - Autoriza receber em doação imóvel destinado para fins institucionais.

Redação OriginalParecer da Comissão de Constituição e Justiça

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/05/2020
Última Movimentação da Proposição: 26/06/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/05/2020	Cadastrado no Sistema	Download
29/05/2020	Protocolado em: 28/05/2020
29/05/2020	Apreciação em Plenário em: 01/06/2020
01/06/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/06/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
04/06/2020	Apreciação em Plenário em: 15/06/2020
16/06/2020	Aprovado por UNANIMIDADE
16/06/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 033/2020 e 033/2020
26/06/2020	Sancionado em: 16/06/2020