PL 541/2020 - Autoriza receber em doação imóvel para construção de via pública.

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/05/2020
Última Movimentação da Proposição: 14/05/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/05/2020	Cadastrado no Sistema
04/05/2020	Protocolado em: 04/05/2020
04/05/2020	Apreciação em Plenário em: 04/05/2020
04/05/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/05/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
07/05/2020	Apreciação em Plenário em: 11/05/2020
12/05/2020	Aprovado por UNANIMIDADE
12/05/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 026/2020 e 026/2020
14/05/2020	Sancionado em: 12/05/2020