Ata: 011 - ATP 001/2020 - Dispõe sobre a isenção do pagamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública aos consumidores que forem beneficiados pela isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica constante da Medida Provisória nº 950 de 08 de abril de 2020.

Tipo de Proposição: Anteprojeto (ATP)

Início da Tramitação da Proposição: 24/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 28/04/2020

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/04/2020	Cadastrado no Sistema em: 24/04/2020	Ver Íntegra
24/04/2020	Protocolado em: 23/04/2020
24/04/2020	Apreciação em Plenário em: 27/04/2020
24/04/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/04/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
24/04/2020	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
24/04/2020	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
28/04/2020	Apreciação em Plenário em: 27/04/2020
28/04/2020	Aprovado por UNANIMIDADE
28/04/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 022/2020 e 022/2020