PL 533/2020 - Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cessão de uso.

Redação OriginalParecer da Comissão de Constituição e Justiça

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/03/2020
Última Movimentação da Proposição: 26/03/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/03/2020	Cadastrado no Sistema	Download
24/03/2020	Protocolado em: 19/03/2020
24/03/2020	Apreciação em Plenário em: 23/03/2020
23/03/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/03/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
24/03/2020	Apreciação em Plenário em: 23/03/2020
23/03/2020	Aprovado por unanimidade
25/03/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 016/2020 e 016/2020
26/03/2020	Sancionado em: 24/03/2020