Comissão de Constituição e Justiça (2025)

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 193/2025 - Altera a redação do art. 11 da Lei Municipal nº 6.108/2012, que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS, para incluir o Vice-Presidente do Conselho de Administração entre os autorizadores de movimentação financeira. Executivo Municipal Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 192/2025 - Altera Lei Municipal que estabelece o plano de carreira dos servidores públicos municipais. Executivo Municipal Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 191/2025 - Altera lei que autoriza o Município a aderir ao Programa Passe Livre Estudantil instituído pelo Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 188/2025 - Altera Lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis - Agente Comunitário de Saúde Executivo Municipal

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