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Projeto de Lei do Executivo Apreciação em Plenário
PL 379/2026 - Altera a Lei Municipal nº 8.691, de 20 de agosto de 2026, para excluir a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de trabalhadores vinculados a empresas terceirizadas.
Executivo Municipal
Projeto de Lei do Executivo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 379/2026 - Altera a Lei Municipal nº 8.691, de 20 de agosto de 2026, para excluir a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de trabalhadores vinculados a empresas terceirizadas.
Executivo Municipal
Projeto de Lei do Executivo Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
PL 379/2026 - Altera a Lei Municipal nº 8.691, de 20 de agosto de 2026, para excluir a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de trabalhadores vinculados a empresas terceirizadas.
Executivo Municipal
Direto das Comissões
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 379/2026 - Altera a Lei Municipal nº 8.691, de 20 de agosto de 2026, para excluir a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de trabalhadores vinculados a empresas terceirizadas.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 378/2026 - Institui o Programa Municipal de Valorização dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Veranópolis e dá outras providências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
PL 377/2026 - Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto "13ª Queima de Estoques".
Executivo Municipal