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Últimas Tramitações
Projeto de Lei do Executivo Encaminhado para Sanção pelo Executivo
PL 009/2025 - Autoriza conceder Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências.
Executivo Municipal
Projeto de Lei do Executivo Aprovado
PL 009/2025 - Autoriza conceder Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências.
Executivo Municipal
Projeto de Lei do Executivo Apreciação em Plenário
PL 009/2025 - Autoriza conceder Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências.
Executivo Municipal
Direto das Comissões
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 009/2025 - Autoriza conceder Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 008/2025 - Altera a Lei que estabelece o plano de carreira do Magistério Público Municipal.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 007/2025 - Altera Lei Municipal que estabelece o plano de carreira dos servidores públicos municipais.
Executivo Municipal