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Projeto de Lei do Executivo Apreciação em Plenário
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Executivo Municipal
Projeto de Lei do Executivo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 024/2025 - Altera Lei Municipal nº 7.192/2018 que dispõe sobre o programa de desenvolvimento rural.
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Projeto de Lei do Executivo Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
PL 024/2025 - Altera Lei Municipal nº 7.192/2018 que dispõe sobre o programa de desenvolvimento rural.
Executivo Municipal
Direto das Comissões
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 024/2025 - Altera Lei Municipal nº 7.192/2018 que dispõe sobre o programa de desenvolvimento rural.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 023/2025 - Altera Lei Municipal que estabelece o plano de carreira dos servidores públicos municipais.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Serviços Públicos
Ata: 007 - IND 057/2025 - Estudar a possibilidade de colocar uma divisória nos banheiros públicos da Praça XV de Novembro, separando os acessos femininos e masculinos.
Ver. Rudivan de Lara