PL 090/2017 - REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 85, § 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/07/2017
Última Movimentação da Proposição: 23/10/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/10/2017 Cadastrado no Sistema
23/10/2017 Protocolado em: 13/07/2017
23/10/2017 Apreciação em Plenário em: 17/07/2017
17/07/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2017 Apreciação em Plenário em: 07/08/2017
23/10/2017 Apreciação em Plenário em: 07/08/2017
07/08/2017 Aprovado por 05 VOTOS FAVORÁVEIS E 04 VOTOS CONTRÁRIOS
08/08/2017 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
23/10/2017 Sancionado em: 08/08/2017