PL 183/2025 - Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no âmbito do Município de Veranópolis, de acordo com a Lei n°13.465/2017 e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/10/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/09/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 23/09/2025 | Protocolado em: 23/09/2025 | |
| 23/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 24/09/2025 | |
| 25/09/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/09/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 26/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 01/10/2025 | |
| 01/10/2025 | Aprovado por Unanimidade | |
| 01/10/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 110/2025 | |
| 13/10/2025 | Sancionado em: 02/10/2025 |