PV 015/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas mensal por entidades beneficiárias de recursos públicos municipais e dá outras providências.
Proponente: Ver.ª Gioconda Carla Dal Ponte (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 14/06/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
14/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 14/06/2024 |
Ver Íntegra |
14/06/2024 | Protocolado em: 07/06/2024 | |
14/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 17/06/2024 |