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Projeto de Lei do Executivo Apreciação em Plenário
PL 215/2025 - Altera a Lei Municipal nº 2.563 de 17 de Fevereirode 1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Executivo Municipal
Projeto de Lei do Executivo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 215/2025 - Altera a Lei Municipal nº 2.563 de 17 de Fevereirode 1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Executivo Municipal
Projeto de Lei do Executivo Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
PL 215/2025 - Altera a Lei Municipal nº 2.563 de 17 de Fevereirode 1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Executivo Municipal
Direto das Comissões
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 215/2025 - Altera a Lei Municipal nº 2.563 de 17 de Fevereirode 1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 214/2025 - Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 8.430, de 16 de julho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto “11ª Queima de Estoques”.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 213/2025 - Altera Lei Municipal nº 5.998/2011, que estabelece oplano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis.
Executivo Municipal