#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0023
PROCESSO : Moção n.º 028/2020
PROPONENTE : Ver. Jucimar Antônio Merlo

"Moção de Apoio à reivindicação dos (as) mais de 27 mil trabalhadores (as) da rede estadual de educação cujos pontos foram cortados em razão da greve protagonizada pela categoria."

Ementa: Nos termos do Art. 186 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, proponho ao plenário, Moção de Apoio à reivindicação dos (as) mais de 27 mil trabalhadores (as) da rede estadual de educação cujos pontos foram cortados em razão da greve protagonizada pela categoria.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

JUSTIFICATIVA

 

Após travar uma dura greve para defender seus direitos e carreiras, os(as) educadores(as) gaúchos honraram o compromisso com os(as) mais de 800 mil alunos que dependem da escola pública, recuperando as aulas devidas e concluindo o ano letivo de 2019. Prestaram, portanto, os serviços para os quais são nomeados(as) e contratados(as). Não obstante, seus salários foram cortados como forma de retaliação ao movimento grevista. Efetivamente, estes(as) educadores(as) trabalharam de graça.

As aulas devidas foram recuperadas e, em meio a uma pandemia, é incabível a continuidade de uma medida meramente punitiva e politicamente motivada. Caráter evidenciado pela declaração do governador de que o corte serviria para “desestimular a prática grevista”.

            Após análise da referida Moção de Apoio, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 17 de agosto de 2020.

   

   

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)
Presidente

Ver. Aristeu André Caron (PTB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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