Ementa: Nos termos do Art. 186 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, proponho ao plenário, Moção de Apoio ao pedido de celeridade na votação da PEC 15/2015, que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Considerando que o Fundeb vence em 31 de dezembro deste ano, manifestamos apelo ao Senado Federal, para que os senadores deem celeridade à votação da PEC 15/2015, que torna o Fundo instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Considerando a importância do Fundeb, que é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil. Considerando o momento atípico de pandemia mundial que estamos vivendo, reiteramos nossa preocupação na celeridade da votação da PEC.

            Após análise da referida Moção de Apoio, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 17 de agosto de 2020.