Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de implementar legislação para fins de isentar o pagamento de IPTU nos imóveis das associações dos bairros.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação visa atender a solicitação dos representantes das associações, que solicitam a implementação de legislação para isentar do pagamento do IPTU os imóveis das associações de bairros, em razão da contribuição que trazem para o município.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 17 de agosto de 2020.