Ementa: Autoriza receber em Doação Imóvel destinado para fins institucionais.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo receber em doação o imóvel descrito no artigo 1º que destina-se a fins institucionais. Essa doação ocorre em virtude de pedido de desmembramento do imóvel solicitado pelos proprietários, transformando uma gleba em lotes. Segundo o que prescreve o § 2º do Art. 3º da Lei Municipal nº 3.654, de 24 de novembro de 1998, que diz: "Sempre que a gleba a ser desmembrada for superior a 10.000 m², o proprietário destinará 10% do imóvel para fins institucionais".  Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 30 de agosto de 2017.