SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte.

Moção:

Nos termos do Art. 186 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, proponho ao plenário, Moção de Apoio ao pedido de celeridade na votação da PEC 15/2015, que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.

JUSTIFICATIVA

            A presente moção justifica-se pelos motivos a seguir delineados:

1. Considerando que o Fundeb vence em 31 de dezembro deste ano, manifestamos apelo ao Senado Federal, para que os senadores deem celeridade à votação da PEC 15/2015, que torna o Fundo instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.
2. Considerando a importância do Fundeb, que é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil, beneficiando 38 milhões de alunos (18% da população brasileira).
3. Considerando que o Fundeb ajudou a aumentar a contratação de professores (levando à redução do número de alunos por turma), melhorou a qualificação média dos docentes, aumentou a frequência escolar, etc.
4. Considerando a desastrosa perspectiva de fechamento de ao menos 50% das escolas públicas municipais, por não terem condições de pagar salário e nem de manter as escolas funcionando, caso o novo Fundeb não seja aprovado.

5.  Considerando que a votação deveria ocorrer até a metade deste ano para que o governo federal tenha tempo hábil para colocar no orçamento de 2021 e garantir os repasses para o financiamento à educação.

6.  Finalmente, considerando o momento atípico de pandemia mundial que estamos vivendo, reiteramos nossa preocupação na celeridade da votação da PEC.

    

   Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente Moção ao Presidente do Senado Federal, Sr. Davi Alcolumbre, pleiteando a celeridade na votação da PEC 15/2015, que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.

    

   JUCIMAR ANTONIO MERLO

   Vereador