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"Determina limitações às transmissões das sessões via internet da Câmara de Vereadores, no período eleitoral compreendido entre os dias 15 de agosto e 15 de novembro, bem como dispõe sobre as condutas a serem observadas por agentes públicos." Ementa: Determina limitações às transmissões das sessões via internet da Câmara de Vereadores, no período eleitoral compreendido entre os dias 15 de agosto e 15 de novembro, bem como dispõe sobre as condutas a serem observadas por agentes públicos.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa a necessidade de regulamentar os trabalhos do Legislativo durante o período eleitoral.
Após análise do referido Projeto de Resolução, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 23 de julho de 2020.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 24/07/2020 às 10:04:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 95352fb791633799bd0f1a0c8ff6c853.
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