Ementa: Autoriza averbação de servidão ambiental de parte de imóvel público.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que se encaminha para apreciação da Câmara de Vereadores, objetiva a instituição de uma área de servidão ambiental, estabelecendo um ônus real sobre o imóvel, de propriedade do Município de Veranópolis, constituindo como servidão ambiental uma área de 2.383,2 4m², como medida compensatória pela supressão de 2.323,85 m², realizado em imóvel de propriedade do Município de Veranópolis, para implantação de um Loteamento Isaías Giaretta.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 13 de julho de 2020.