Ementa: Altera Lei que dispõe sobre a política municipal da pessoa com deficiência e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O objetivo da presente lei é alterar a Lei Municipal nº 7.438, de 28 de junho de 2019, que disciplina a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A presente proposta tem por finalidade especificamente incluir o parágrafo único e alterar o caput do Art. 13, que trata da criação e da administração do fundo, uma vez que há necessidade de que conste que o fundo é administrado pela própria Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 29 de junho de 2020.