Ementa: Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Veranópolis-RS.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei Legislativo visa propor a fixação de subsídios dos Cargos em Comissão de Secretário Municipal.

O valor do subsídio é aquele vigente atualmente, tendo em vista a proibição de reajuste, conforme previsto no artigo 8º da Lei Complementar 173 de 2020.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 15 de junho de 2020.