#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0017
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 018/2020
PROPONENTE : Ver. Luis Carlos Comiotto

"Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Veranópolis."

Ementa: Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Veranópolis-RS.

 

JUSTIFICATIVA

 

 

O presente Projeto de Lei Legislativo visa propor a fixação de subsídios dos Cargos em Comissão de Secretário Municipal.

O valor do subsídio é aquele vigente atualmente, tendo em vista a proibição de reajuste, conforme previsto no artigo 8º da Lei Complementar 173 de 2020.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

 

            É o parecer.

 

 

            Veranópolis, 15 de junho de 2020.

   

   

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)
Presidente

Ver. Aristeu André Caron (PTB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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