PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 19, DE 09 DE JUNHO DE 2020.

HOMOLOGA OS CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS ABERTOS E INCORPORADOS AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

Art. 1º - Ficam homologados os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 500,00 (quinhentos reais), por meio do Decreto Executivo nº 6.615, de 21 de maio de 2020, anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, AOS 09 DE JUNHO DE 2020.

LUIS CARLOS COMIOTTO

Presidente

JUSTIFICATIVA

                       Conforme orientação repassada pela DPM, existe necessidade de aprovação do Projeto de Lei para homologação dos créditos adicionais extraordinários do orçamento, cabendo ao Legislativo a iniciativa.

LUIS CARLOS COMIOTTO

Presidente