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"Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso." A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 08 de Junho de 2020.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 09/06/2020 às 10:20:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b61ebd07663a9e3f7958214b626d4006.
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