Ementa: Autoriza receber em doação imóvel destinado para fins institucionais.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização legislativa tem como objetivo receber em doação o referido imóvel Matricula nº 28.282, nos termos do § 2º do Art. 8º da Lei Municipal nº 3.654, de 24 de novembro de 1998,  excepcionalmente, como tributação da área institucional do Loteamento Bela Vista I.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 01 de junho de 2020.