Ementa: Altera lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei objetiva alteração da Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais com a finalidade de excluir o cargo de Chefe de Departamento Habitacional, padrão CC 4 ou FG 4, constante no inciso IV e criar dois (02) cargo de Chefe de Setor, passando de 20 cargos para 22 cargos.

As funções que eram desempenhadas pelo Chefe de Departamento Habitacional, junto a Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade, serão executadas por um servidor efetivo do cargo de Auxiliar Administrativo que será provido por candidato aprovado no último concurso público.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 01 de junho de 2020.