Ementa: Altera lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no âmbito do Programa de Infraestrutura de transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-transporte, com a garantia da união e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que autoriza alterar a Lei Municipal nº 7.203, de 07 de agosto de 2018, que autoriza a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal para o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-

Transporte, também chamado de Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana.

Esta alteração visa atender requisitos referentes a contragarantia, que será oferecida também à Instituição Financeira credora para a cobertura de obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União, conforme Parecer Sei nº 5812/2020/ME, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 01 de junho de 2020.