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| 015/2020 | 28/05/2020 | 0015 | ||
| Ver. Luis Carlos Comiotto | ||||
| "Homologa os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do ano de 2020 em decorrência de situação de Calamidade Pública." | ||||
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15 DE 28 DE MAIO DE 2020.
HOMOLOGA OS CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS ABERTOS E INCORPORADOS AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Art. 1º - Ficam homologados os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por meio do Decreto Executivo nº 6.611, de 19 de maio de 2020, anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, AOS 28 DE MAIO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
Conforme orientação repassada pela DPM, existe necessidade de aprovação do Projeto de Lei para homologação dos créditos adicionais extraordinários do orçamento, cabendo ao Legislativo a iniciativa.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 29/05/2020 às 15:36:08.
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