Ementa: Altera a lei que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar os índices de contribuição previdenciária patronal para o exercício financeiro de 2021 no percentual de 22,77%, sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

Esta proposta de fixação do percentual para o exercício de 2021 é baseada num estudo atuarial elaborado por uma empresa especializada e com a devida capacidade técnica de elaboração dos trabalhos, baseados em todas as normativas atuais aplicáveis.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 04 de maio de 2020.