Ementa: Autoriza receber em doação imóvel para construção de via pública.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo receber em doação imóvel destinado a abertura do prolongamento da Rua Hermes da Fonseca, a partir do Bairro Santa Lúcia, até encontrar o loteamento Pôr-do-Sol.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 04 de maio de 2020.