#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0012
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 542/2020
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil."

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil.

 

JUSTIFICATIVA

 

 

O presente Projeto de Lei, objetiva solicitar autorização legislativa para conceder auxílio moradia e auxilio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos.

 

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

 

            Veranópolis, 04 de maio de 2020.

   

   

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)
Presidente

Ver. Aristeu André Caron (PTB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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