Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil." Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, objetiva solicitar autorização legislativa para conceder auxílio moradia e auxilio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 04 de maio de 2020.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 05/05/2020 às 10:11:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ca759d1cacdb09258de26217e4db9885.
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