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| 011/2020 | 30/04/2020 | 0012 | ||
| Ver. Luis Carlos Comiotto | ||||
| "Homologa os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do ano de 2020 em decorrência de situação de Calamidade Pública." | ||||
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 11 DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Art. 1º - Ficam homologados os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por meio do Decreto Executivo nº 6.594, de 29 de abril de 2020, anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, AOS 29 DE ABRIL DE 2020.
LUIS CARLOS COMIOTTO Presidente
JUSTIFICATIVA
Conforme orientação repassada pela DPM, existe necessidade de aprovação do Projeto de Lei para homologação dos créditos adicionais extraordinários do orçamento, cabendo ao Legislativo a iniciativa.
LUIS CARLOS COMIOTTO Presidente
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 04/05/2020 às 09:58:07.
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