Ementa: Inclui o Inciso III no Art. 94 do Código de Postura do Município, Lei Municipal nº 5.605/2009.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Nos últimos dias, o mundo tem enfrentado a pandemia em virtude do agente coronavírus (COVID-19), que tem provocado a morte de diversas pessoas por todo o Globo.

Nota-se do ora relatado, que lavar bem as mãos e evitar tocar os olhos, nariz ou boca sem as ter higienizado adequadamente, são medidas de prevenção de doenças causadas por Coronavírus, H1N1 e de muitas outras.

Por fim, pensando na saúde da população e respaldado na constitucionalidade da matéria prevista no artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 24 de abril de 2020.