PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10 DE 23 DE ABRIL DE 2020.

Homologa os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do ano de 2020 em decorrência de situação de Calamidade Pública.

Art. 1º - Ficam homologados os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 280.764,27 (duzentos e oitenta mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), por meio do Decreto Executivo nº 6.586, de 16 de abril de 2020, anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, AOS 23 DE ABRIL DE 2020.

LUIS CARLOS COMIOTTO

Presidente

JUSTIFICATIVA

                       Conforme orientação repassada pela DPM, existe necessidade de aprovação do Projeto de Lei para homologação dos créditos adicionais extraordinários do orçamento, cabendo ao Legislativo a iniciativa.

LUIS CARLOS COMIOTTO

Presidente