Ementa: Altera lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no âmbito do programa de infraestrutura de transporte e da mobilidade urbana – pró- transporte, com a garantia da união e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

Nos termos da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Responsabilidade Fiscal estamos submetendo à deliberação do Poder Legislativo o presente Projeto de Lei que autoriza alterar a Lei Municipal nº 7.203, de 07 de agosto de 2018, que autoriza a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal para o Programa de infraestrutura de transporte e da mobilidade urbana – pró- transporte, também chamado de programa avançar cidades - mobilidade urbana.

Esta alteração visa atender requisitos referente a inclusão de garantia complementar que cobrirá os casos de inadimplência não previstos no Contrato de Garantia Fidejussória que será celebrado entre a UNIÃO e o Município Tomador, com a Interveniência da CAIXA.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 13 de abril de 2020.