Ementa: Dispõe sobre o controle e uso racional de água potável distribuída pela rede Pública Municipal, proibindo o uso não racional nas edificações, institui o Programa Municipal de Conscientização e Conservação do Uso Racional da água e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa solicitar aprovação legislativa no sentido de instituir o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional de Água e controle e uso racional de água potável no Município de Veranópolis.

Tendo em vista a grave crise de desabastecimento de água pela qual os municípios dependentes da água da bacia hidrográfica do Arroio Retiro, e que de tempo em tempo tem se apresentado, causando reflexos no sentido de provocar crises no abastecimento de água.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de abril de 2020.