Comissão de Serviços Públicos |
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"REALIZAR REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS LOCALIZADOS NOS BAIRROS SANTO ANTÔNIO, SÃO FRANCISCO, CENTRO E VALVERDE" Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de realizar a regularização dos terrenos (regularização fundiária) localizados na Rua Ademir Simonetto, Rua Cap. Pelegrino Guzzo, Morro da Delegacia, Bêco do Gatti, Estrada Velha da Vacaria (Bairro Valverde) e Bairro São Francisco. Parecer: Pela APROVAÇÃO.
Após análise da referida Indicação, as Comissões de Obras e Serviços Públicos e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente proposição, tendo em vista que aqueles terrenos (na sua maioria) não possuem escrituras, impossibilitando que as famílias que moram neste local possam financiar junto aos órgãos oficiais para melhorarem a qualidade de suas residências, não permitindo sequer que elas tenham energia elétrica e água tratada, pois para que isso aconteça a Corsan e a RGE exigem uma autorização do proprietário do terreno e o Município não pode dar tais autorizações. Frente a isso, a indicação e apresenta condições legais para aprovação. É o parecer.
Veranópolis, 19 de julho de 2017.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 28/09/2017 às 10:16:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 20400136695d225267e43851b9743903.
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