Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de realizar a regularização dos terrenos (regularização fundiária) localizados na Rua Ademir Simonetto, Rua Cap. Pelegrino Guzzo, Morro da Delegacia, Bêco do Gatti, Estrada Velha da Vacaria (Bairro Valverde) e Bairro São Francisco.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise da referida Indicação, as Comissões de Obras e Serviços Públicos e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Justifica-se a presente proposição, tendo em vista que aqueles terrenos (na sua maioria) não possuem escrituras, impossibilitando que as famílias que moram neste local possam financiar junto aos órgãos oficiais para melhorarem a qualidade de suas residências, não permitindo sequer que elas tenham energia elétrica e água tratada, pois para que isso aconteça a Corsan e a RGE exigem uma autorização do proprietário do terreno e o Município não pode dar tais autorizações. Frente a isso, a indicação e apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 19 de julho de 2017.